Autoridade competente

by | Feb 24, 2023 | A-04, Glossário, Proteção de Denunciantes

Definição Qualquer autoridade nacional designada para receber denúncias, nos termos do capítulo III, e dar aos denunciantes retorno de informação, e/ou designada para desempenhar as funções previstas na presente diretiva, em particular as referentes ao seguimento...