A Simoldes Pl\u00e1sticos, S.A tem um Programa de Conformidade Normativa para efeitos de cumprimento do regime jur\u00eddico da prote\u00e7\u00e3o de denunciantes, assumindo um compromisso de conformidade com a regula\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e um compromisso de prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes, de acordo com os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n\n\n\n
1.Entidade Respons\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n
A Simoldes Pl\u00e1sticos, S.A, doravante designada por Simoldes Pl\u00e1sticos, com o NIPC 501220267, com sede na Rua Comendador Ant\u00f3nio da Silva Rodrigues, N\u00ba165, 3720-502 – Oliveira de Azem\u00e9is. 2.Contactos do Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados e da Equipa Respons\u00e1vel pelas Den\u00fancias<\/p>\n\n\n\n A entidade respons\u00e1vel disp\u00f5e de endere\u00e7os de correio eletr\u00f3nico espec\u00edficos para efeitos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e de tratamento de den\u00fancias, estando o Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados dispon\u00edvel atrav\u00e9s do endere\u00e7o protecaodedados@simoldes.com<\/a> e a equipa Respons\u00e1vel pelas Den\u00fancias dispon\u00edvel atrav\u00e9s do endere\u00e7o compliance@simoldes.com<\/a>.<\/p>\n\n\n\n 3.Compromisso de Conformidade com Regula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A Simoldes Pl\u00e1sticos assume publicamente um compromisso de conformidade com a regula\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 sua atividade, sejam normas jur\u00eddicas, sejam normas e c\u00f3digos de conduta internos, desenvolvendo um programa de conformidade normativa e um programa de demonstra\u00e7\u00e3o da responsabilidade, comunicando esses programas a todas as partes interessadas e a todas as autoridades competentes.<\/p>\n\n\n\n 4.Compromisso de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes<\/p>\n\n\n\n A Simoldes Pl\u00e1sticos assume tamb\u00e9m publicamente um compromisso de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes, implementando canais de den\u00fancia e procedimentos de seguimento das den\u00fancias atrav\u00e9s de um sistema de controlo interno para prote\u00e7\u00e3o de denunciantes e agradecendo a coopera\u00e7\u00e3o de toda e qualquer pessoa que pretenda comunicar ou denunciar uma infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 5.Tipos de Infra\u00e7\u00f5es ou Viola\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Atrav\u00e9s dos canais de den\u00fancia existentes na Simoldes Pl\u00e1sticos podem ser comunicadas den\u00fancias sobre infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas jur\u00eddicas aplic\u00e1veis no ordenamento jur\u00eddico nacional ou sobre infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas internas, pol\u00edticas e c\u00f3digos de conduta vigentes na Simoldes Pl\u00e1sticos.<\/p>\n\n\n\n 6.Condi\u00e7\u00f5es de Prote\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n 6.1.Beneficiam de prote\u00e7\u00e3o todas as pessoas que, de boa-f\u00e9, e tendo fundamento s\u00e9rio para crer que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o, no momento da den\u00fancia ou da divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, verdadeiras, denunciem ou divulguem publicamente uma infra\u00e7\u00e3o nos termos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o e nas normas internas da Simoldes Pl\u00e1sticos.<\/p>\n\n\n\n 6.2.A pessoa singular que denuncie uma infra\u00e7\u00e3o com fundamento em informa\u00e7\u00f5es obtidas no \u00e2mbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que \u00e9 exercida, \u00e9 considerada denunciante.<\/p>\n\n\n\n 6.3.Podem ainda ser considerados denunciantes, nomeadamente:<\/p>\n\n\n\n a) Os trabalhadores do setor privado, social ou p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n b) Os prestadores de servi\u00e7os, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervis\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n c) Os titulares de participa\u00e7\u00f5es sociais e as pessoas pertencentes a \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o ou de gest\u00e3o ou a \u00f3rg\u00e3os fiscais ou de supervis\u00e3o de pessoas coletivas, incluindo membros n\u00e3o executivos;<\/p>\n\n\n\n d) Volunt\u00e1rios e estagi\u00e1rios, remunerados ou n\u00e3o remunerados.<\/p>\n\n\n\n 6.4.A den\u00fancia de uma infra\u00e7\u00e3o pode ainda ter por fundamento informa\u00e7\u00f5es obtidas numa rela\u00e7\u00e3o profissional entretanto cessada, bem como durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual de uma rela\u00e7\u00e3o profissional constitu\u00edda ou n\u00e3o constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n 7.Preced\u00eancia entre os meios de den\u00fancia e divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n\n\n\n 7.1.As den\u00fancias de infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o apresentadas pelo denunciante atrav\u00e9s dos canais de den\u00fancia interna ou externa ou divulgadas publicamente.<\/p>\n\n\n\n 7.2.O denunciante s\u00f3 pode recorrer a canais de den\u00fancia externa quando:<\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o exista canal de den\u00fancia interna;<\/p>\n\n\n\n b) O canal de den\u00fancia interna admita apenas a apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias por trabalhadores, n\u00e3o o sendo o denunciante;<\/p>\n\n\n\n c) Tenha motivos razo\u00e1veis para crer que a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a n\u00edvel interno ou que existe risco de retalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n d) Tenha inicialmente apresentado uma den\u00fancia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequ\u00eancia da den\u00fancia nos prazos previstos na lei (ver abaixo os procedimentos de seguimento da den\u00fancia); ou<\/p>\n\n\n\n e) A infra\u00e7\u00e3o constitua crime ou contraordena\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com coima superior a 50 000 (euro).<\/p>\n\n\n\n 7.3.O denunciante s\u00f3 pode divulgar publicamente uma infra\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n\n\n\n a) Tenha motivos razo\u00e1veis para crer que a infra\u00e7\u00e3o pode constituir um perigo iminente ou manifesto para o interesse p\u00fablico, que a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser eficazmente conhecida ou resolvida pelas autoridades competentes, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso, ou que existe um risco de retalia\u00e7\u00e3o inclusivamente em caso de den\u00fancia externa; ou<\/p>\n\n\n\n b) Tenha apresentado uma den\u00fancia interna e uma den\u00fancia externa, ou diretamente uma den\u00fancia externa nos termos previstos na presente lei, sem que tenham sido adotadas medidas adequadas nos prazos previstos na lei (ver abaixo os procedimentos de seguimento da den\u00fancia).<\/p>\n\n\n\n 7.4.A pessoa singular que, fora dos casos previstos no n\u00famero anterior, der conhecimento de uma infra\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o social ou a jornalista, n\u00e3o beneficia da prote\u00e7\u00e3o conferida pela presente lei, sem preju\u00edzo das regras aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de sigilo jornal\u00edstico e de prote\u00e7\u00e3o de fontes.<\/p>\n\n\n\n 8.Formas de Den\u00fancia<\/p>\n\n\n\n 8.1.Qualquer pessoa que pretenda apresentar uma comunica\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia \u00e0 equipa Respons\u00e1vel pelas Den\u00fancias da Simoldes Pl\u00e1sticos,<\/p>\n\n\n\n \u2013 pode faz\u00ea-lo livremente de forma an\u00f3nima ou, caso assim o pretenda, identificando os seus dados e contactos pessoais,<\/p>\n\n\n\n \u2013 atrav\u00e9s de den\u00fancia escrita ou oral e<\/p>\n\n\n\n \u2013 por meio de qualquer um dos canais dispon\u00edveis, seja correio normal, correio eletr\u00f3nico, contacto telef\u00f3nico, mensagem de voz ou formul\u00e1rio de plataforma digital.<\/p>\n\n\n\n 8.2.Qualquer pessoa que necessite de aconselhamento pr\u00e9vio ou pretenda agendar uma reuni\u00e3o presencial para apresentar a comunica\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia, pode contactar a equipa Respons\u00e1vel pelas Den\u00fancias, atrav\u00e9s de quaquer um dos canais dispon\u00edveis, solicitando o agendamento de reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 9.Contactos dos Canais de Den\u00fancia<\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel apresentar uma den\u00fancia atrav\u00e9s de qualquer um dos canais de den\u00fancia dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Os canais de den\u00fancia dispon\u00edveis para apresenta\u00e7\u00e3o ou submiss\u00e3o de qualquer tipo de den\u00fancia s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n 9.1.Canal de Correio Normal<\/p>\n\n\n\n Para apresentar uma den\u00fancia escrita atrav\u00e9s de correio normal, \u00e9 favor enviar a comunica\u00e7\u00e3o para o seguinte endere\u00e7o, devendo ser expressamente endere\u00e7ada ao Respons\u00e1vel pelas Den\u00fancias:<\/p>\n\n\n\n Simoldes Pl\u00e1sticos, S.A<\/p>\n\n\n\n Apartado 43062<\/p>\n\n\n\n 1601-301 Lisboa<\/p>\n\n\n\n Portugal<\/p>\n\n\n\n 9.2.Canal de Correio Eletr\u00f3nico<\/p>\n\n\n\n Para apresentar uma den\u00fancia escrita atrav\u00e9s de correio eletr\u00f3nico, \u00e9 favor enviar a comunica\u00e7\u00e3o para o seguinte endere\u00e7o: compliance@simoldes.com<\/a> .<\/p>\n\n\n\n 9.3.Canal de Telefone<\/p>\n\n\n\n Para apresentar uma den\u00fancia oralmente atrav\u00e9s de telefone, todos os dias, entre as 9.00 e as 18.00 horas, \u00e9 favor entrar em contacto telef\u00f3nico para o seguinte n\u00famero de telefone: (+351) 911 879 229.<\/p>\n\n\n\n 9.4.Canal de Caixa de Mensagens de Voz<\/p>\n\n\n\n Para apresentar uma den\u00fancia oralmente atrav\u00e9s de caixa de mensagens de voz, todos os dias, entre as 18.00 e as 9.00 horas, \u00e9 favor gravar a mensagem de voz atrav\u00e9s do seguinte n\u00famero de telefone: (+351) 911 879 229.<\/p>\n\n\n\n 9.5.Canal de Plataforma Digital<\/p>\n\n\n\n Para apresentar uma den\u00fancia por escrito atrav\u00e9s da Plataforma Digital do Canal de Den\u00fancias, \u00e9 favor aceder atrav\u00e9s da liga\u00e7\u00e3o https:\/\/denuncias.pt\/simoldesplasticos<\/a> e preencher o Formul\u00e1rio de Den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n 10.Reuni\u00f5es Presenciais<\/p>\n\n\n\n Para apresentar a sua comunica\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia, qualquer pessoa pode contactar a equipa Respons\u00e1vel pelas Den\u00fancias, atrav\u00e9s de qualquer um dos canais dispon\u00edveis, solicitando o agendamento de reuni\u00e3o para esse efeito.<\/p>\n\n\n\n 11.Grava\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00f5es Telef\u00f3nicas<\/p>\n\n\n\n 11.1.As comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas atrav\u00e9s do Canal de Telefone (+35) 911 879 229 n\u00e3o s\u00e3o gravadas por defeito, podendo ser, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, com pr\u00e9vio consentimento expresso do titular dos dados.<\/p>\n\n\n\n 11.2.As mensagens de voz que sejam gravadas atrav\u00e9s do Canal de Caixa de Mensagens de Voz est\u00e3o fundamentadas no consentimento do titular dos dados e ser\u00e3o tratadas para efeitos exclusivos de rece\u00e7\u00e3o e seguimento das den\u00fancias, nos termos da Ficha de Informa\u00e7\u00e3o sobre Tratamento de Dados acess\u00edvel na Plataforma Digital dos Canais de Den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n 12.Procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 den\u00fancia de infra\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n 12.1.Rece\u00e7\u00e3o e seguimento de den\u00fancias an\u00f3nimas<\/p>\n\n\n\n Qualquer pessoa que pretenda apresentar uma comunica\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia \u00e0 equipa Respons\u00e1vel pelas Den\u00fancias da Simoldes Pl\u00e1sticos poder\u00e1 faz\u00ea-lo de uma forma an\u00f3nima atrav\u00e9s de qualquer um dos canais de den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n Contudo, caso a pessoa pretenda seguir o tratamento da den\u00fancia an\u00f3nima, dever\u00e1 apresentar a den\u00fancia atrav\u00e9s da Plataforma Digital dos Canais de Den\u00fancia, preenchendo o respetivo formul\u00e1rio \u2013 desta forma, al\u00e9m de estar garantido o anonimato, receber\u00e1 um c\u00f3digo de acesso que lhe permitir\u00e1 aceder ao seguimento da den\u00fancia apresentada.<\/p>\n\n\n\n Caso apresente den\u00fancia an\u00f3nima atrav\u00e9s dos outros canais, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel aceder ao seguimento da den\u00fancia, por falta de contactos dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n 12.2.Clarifica\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o adicional<\/p>\n\n\n\n Pode ser necess\u00e1rio solicitar \u00e0 pessoa que apresentou a den\u00fancia que clarifique a den\u00fancia apresentada ou que preste informa\u00e7\u00f5es adicionais, inclusivamente em situa\u00e7\u00f5es de anonimato, pelo que tal somente ser\u00e1 poss\u00edvel, no caso do anonimato, se a den\u00fancia for apresentada atrav\u00e9s da Plataforma Digital dos Canais de Den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n 12.3.Medidas e prazos de seguimento da den\u00fancia<\/p>\n\n\n\n Rececionada uma den\u00fancia, a Simoldes Pl\u00e1sticos aplica um procedimento de seguimento das den\u00fancias que pode dar origem \u00e0 abertura de um processo de inqu\u00e9rito interno e\/ou \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da den\u00fancia \u00e0 autoridade competente, de acordo com as seguintes medidas e prazos:<\/p>\n\n\n\n 12.3.1.Notifica\u00e7\u00e3o de rece\u00e7\u00e3o de den\u00fancia<\/p>\n\n\n\n A Simoldes Pl\u00e1sticos notifica, no prazo de sete dias, a pessoa que apresentou a den\u00fancia da rece\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, informando-a, adicionalmente, de forma clara e acess\u00edvel, dos requisitos, autoridades competentes e forma e admissibilidade de uma den\u00fancia externa.<\/p>\n\n\n\n 12.3.2.Comunica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o preliminar<\/p>\n\n\n\n A Simoldes Pl\u00e1sticos, no seguimento da den\u00fancia, pratica os atos internos adequados \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es a\u00ed contidas e, se for caso disso, \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o denunciada, inclusive atrav\u00e9s da abertura de um inqu\u00e9rito interno ou da comunica\u00e7\u00e3o a autoridade competente para investiga\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, comunicando \u00e0 pessoa que apresentou a den\u00fancia, no prazo de um m\u00eas, a decis\u00e3o preliminar sobre abertura de inqu\u00e9rito ou comunica\u00e7\u00e3o a autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n 12.3.3.Comunica\u00e7\u00e3o de medidas<\/p>\n\n\n\n A Simoldes Pl\u00e1sticos comunica \u00e0 pessoa que apresentou a den\u00fancia as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento \u00e0 den\u00fancia e a respetiva fundamenta\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses a contar da data da rece\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n 12.3.4.Comunica\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A Simoldes Pl\u00e1sticos comunica \u00e0 pessoa que apresentou a den\u00fancia o resultado da an\u00e1lise da den\u00fancia, concluindo o procedimento dentro do prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n 13.Confidencialidade<\/p>\n\n\n\n 13.1.A identidade do denunciante, bem como as informa\u00e7\u00f5es que, direta ou indiretamente, permitam deduzir a sua identidade, t\u00eam natureza confidencial e s\u00e3o de acesso restrito \u00e0s pessoas respons\u00e1veis por receber ou dar seguimento a den\u00fancias.<\/p>\n\n\n\n 13.2.A obriga\u00e7\u00e3o de confidencialidade referida no n\u00famero anterior estende-se a quem tiver recebido informa\u00e7\u00f5es sobre den\u00fancias, ainda que n\u00e3o respons\u00e1vel ou incompetente para a sua rece\u00e7\u00e3o e tratamento.<\/p>\n\n\n\n 13.3.A identidade do denunciante s\u00f3 \u00e9 divulgada em decorr\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o legal ou de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n 13.4.Sem preju\u00edzo de outras obriga\u00e7\u00f5es legais, a divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 precedida de comunica\u00e7\u00e3o escrita ao denunciante indicando os motivos da divulga\u00e7\u00e3o dos dados confidenciais em causa, exceto se a presta\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o comprometer as investiga\u00e7\u00f5es ou processos judiciais relacionados.<\/p>\n\n\n\n 13.5.As den\u00fancias recebidas pelas autoridades competentes que contenham informa\u00e7\u00f5es sujeitas a segredo comercial s\u00e3o tratadas apenas para efeito de dar seguimento \u00e0 den\u00fancia, ficando quem delas tenha conhecimento obrigado a sigilo.<\/p>\n\n\n\n 14.Tratamento de Dados Pessoais<\/p>\n\n\n\n 14.1.O tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o de denunciantes, incluindo o interc\u00e2mbio ou a transmiss\u00e3o de dados pessoais pelas autoridades competentes, observa o disposto nas normas aplic\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais vigentes no ordenamento jur\u00eddico nacional e na Uni\u00e3o Europeia, designadamente o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados e demais legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n\n\n\n 14.2.O tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o de denunciantes \u00e9 realizado nos termos da Ficha de Informa\u00e7\u00e3o sobre Tratamento de Dados e da Pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais acess\u00edveis na Plataforma Digital dos Canais de Den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n 15.Conserva\u00e7\u00e3o das Den\u00fancias<\/p>\n\n\n\n 15.1.Salvo outras obriga\u00e7\u00f5es legais de conserva\u00e7\u00e3o, a Simoldes Pl\u00e1sticos mant\u00e9m um registo das den\u00fancias recebidas, conservando-as, pelo menos, durante o per\u00edodo de cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pend\u00eancia de processos judiciais ou administrativos referentes \u00e0 den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n 15.2.As den\u00fancias apresentadas verbalmente, atrav\u00e9s de linha telef\u00f3nica sem grava\u00e7\u00e3o, s\u00e3o registadas pela Simoldes Pl\u00e1sticos atrav\u00e9s de transcri\u00e7\u00e3o completa e exata da comunica\u00e7\u00e3o, sendo lavrada ata fidedigna dessa comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 15.3.As den\u00fancias apresentadas verbalmente, atrav\u00e9s de linha telef\u00f3nica com grava\u00e7\u00e3o ou outro sistema de mensagem de voz gravada, s\u00e3o registadas pela Simoldes Pl\u00e1sticos, obtido o consentimento pr\u00e9vio do denunciante, mediante:<\/p>\n\n\n\n a) Grava\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o em suporte duradouro e recuper\u00e1vel ou<\/p>\n\n\n\n b) Transcri\u00e7\u00e3o completa e exata da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 15.4.Caso a den\u00fancia seja apresentada em reuni\u00e3o presencial, a Simoldes Pl\u00e1sticos assegura, obtido o consentimento pr\u00e9vio do denunciante, o registo da reuni\u00e3o mediante:<\/p>\n\n\n\n a) Grava\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o em suporte duradouro e recuper\u00e1vel ou<\/p>\n\n\n\n b) Ata fidedigna.<\/p>\n\n\n\n 16.Vias de Recurso e Procedimentos de Prote\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A Simoldes Pl\u00e1sticos assume um compromisso de conformidade legal e um compromisso de prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes, tendo estes direito a uma prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Pol\u00edtica de Justi\u00e7a disponibiliza informa\u00e7\u00e3o sobre a prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes no Portal da Justi\u00e7a, sem preju\u00edzo dos mecanismos pr\u00f3prios do acesso ao direito e aos tribunais.<\/p>\n\n\n\n Atrav\u00e9s dos meios de tutela jurisdicional efetiva, os denunciantes gozam de todas as garantias de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.<\/p>\n\n\n\n 17.Responsabilidade do Denunciante<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade do denunciante est\u00e1 definida pela lei, de acordo com os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n\n\n\n 17.1.A den\u00fancia ou a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de uma infra\u00e7\u00e3o, feita de acordo com os requisitos impostos pela legisla\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de denunciantes, n\u00e3o constitui, por si, fundamento de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal do denunciante.<\/p>\n\n\n\n 17.2.O denunciante que denuncie ou divulgue publicamente uma infra\u00e7\u00e3o de acordo com os requisitos impostos pela presente lei n\u00e3o responde pela viola\u00e7\u00e3o de eventuais restri\u00e7\u00f5es \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es constantes da den\u00fancia ou da divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, execionadas eventuais situa\u00e7\u00f5es de responsabilidade definidas em legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n 17.3.O denunciante que denuncie ou divulgue publicamente uma infra\u00e7\u00e3o de acordo com os requisitos impostos pela presente lei n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela obten\u00e7\u00e3o ou acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que motivam a den\u00fancia ou a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto nos casos em que a obten\u00e7\u00e3o ou acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constitua crime.<\/p>\n\n\n\n 17.4.Pelo facto de poder existir eventual responsabilidade dos denunciantes por atos ou omiss\u00f5es n\u00e3o relacionados com a den\u00fancia ou a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou que n\u00e3o sejam necess\u00e1rios \u00e0 den\u00fancia ou \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de uma infra\u00e7\u00e3o nos termos da lei, pode dar origem a necessidade de aconselhamento pr\u00e9vio a todas as pessoas que tenham d\u00favidas ou ponderem apresentar uma den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n 18.Aconselhamento Confidencial<\/p>\n\n\n\n A Simoldes Pl\u00e1sticos disponibiliza aconselhamento confidencial para as pessoas que necessitam de ajuda e de esclarecimentos adicionais ou que ponderam apresentar uma den\u00fancia, bastando para tal contactar a equipa Respons\u00e1vel pelas Den\u00fancias atrav\u00e9s de qualquer um dos Canais de Den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n 19.Normas Internas, Pol\u00edticas, Fichas de Informa\u00e7\u00e3o e Formul\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n As Normas Internas, Pol\u00edticas, Fichas de Informa\u00e7\u00e3o e Formul\u00e1rios relevantes para efeitos do sistema de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes est\u00e3o acess\u00edveis na sec\u00e7\u00e3o \u00abNormas Reguladoras\u00bb da Plataforma Digital do Canal de Den\u00fancia, acess\u00edvel em https:\/\/denuncias.pt\/simoldesplasticos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n 20.Reposit\u00f3rio de Informa\u00e7\u00e3o e Documenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Assumindo um compromisso de demonstra\u00e7\u00e3o da sua responsabilidade, a Simoldes Pl\u00e1sticos disponibiliza publicamente um Reposit\u00f3rio de Informa\u00e7\u00e3o e Documenta\u00e7\u00e3o sobre os Programas de Conformidade e de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes, bem como um conjunto de Respostas a Perguntas Frequentes, cuja liga\u00e7\u00e3o est\u00e1 acess\u00edvel atrav\u00e9s da Plataforma Digital de Canais de Den\u00fancia, em https:\/\/denuncias.pt\/simoldesplasticos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o e Data da Ficha de Informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n 1.Vers\u00e3o: 1<\/p>\n\n\n\n 2.Data: 16 de novembro de 2023<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Procedimento de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes A Simoldes Pl\u00e1sticos, S.A tem um Programa de Conformidade Normativa para efeitos de cumprimento do regime jur\u00eddico da prote\u00e7\u00e3o de denunciantes, assumindo um compromisso de conformidade com a regula\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e um compromisso de prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes, de acordo com os seguintes par\u00e2metros: 1.Entidade Respons\u00e1vel A Simoldes Pl\u00e1sticos, S.A, doravante 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